Gestão dos Contratos Administrativos

Palestrante: Profº Márcio dos Santos Barros
Local: Auditórios NDJ - São Paulo, em 01/10/2010

Neste painel o Professor Márcio dos Santos Barros tece um rico panorama sobre a gestão dos contratos administrativos.

Inicia conceituando o vocábulo gestão e analisando o art. 67 da Lei nº 8.666/93, além de outros diplomas legais que façam referência à função de gestor público.

O Mestre diferencia as atribuições do gestor das de um fiscal, além de distinguir gestão de gerência, e governança de governabilidade. Discorre sobre a arquitetura governamental, e fala da importância na vida da Administração dos quatro “E”: economicidade, eficiência, eficácia e efetividade.

Explana sobre o perfil e a designação do gestor, suas competências, e sobre a imprescindível sintonia entre este profissional e a autoridade incumbida da aplicação de sanções.

Abrindo um parêntese, o conferencista também ressalta a importância do fiscal do contrato administrativo ao abordar o Enunciado nº 331 do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária da Administração caso ocorra o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.

O mestre ainda fala sobre a viabilidade da criação do cargo público de gestor de contratos e o ignominioso dispêndio de recursos da Administração devido à má-gestão.

Para finalizar aventa a possibilidade da contratação de terceiros para  auxiliar o gestor, e discursa sobre a eventual responsabilização de tais agentes, assim como sobre as punições cabíveis.

Trata-se de primorosa aula, repleta de aspectos práticos, essencial para os estudiosos do tema ou para aqueles que lidam no dia a dia com as atuais e polêmicas questões relativas à Gestão dos Contratos Administrativos!