Extinção dos Contratos Administrativos

Palestrante: Profº Jessé Torres Pereira Junior
Local: Auditório NDJ - SP, em 14/12/2010

Neste painel, o professor Jessé Torres Pereira Junior discorre amplamente sobre a extinção dos contratos administrativos.

Alicerçando-se nos institutos do Direito Contratual brasileiro, tendo em vista o “recém-criado” Direito Administrativo – se comparado ao Direito Civil–, o conferencista apresenta um quadro de equivalências e discorre sobre a teoria geral dos contratos.

Nesta parte introdutória, fala a respeito da função social das avenças, da probidade, da boa-fé, do princípio da dignidade da pessoa humana e conceitua cláusula geral obrigatória. Ainda disserta sobre a imperiosidade do planejamento, as prerrogativas da Administração e seus deveres-poderes, e o significado do aforismo jurídico pacta sunt servanda.

Prosseguindo em sua magistral aula, o docente elenca mais de uma dezena de formas de extinção dos contratos e explica, minudentemente, cada uma delas.

Inicia com a revogação e o desfazimento dos atos preparatórios que levariam à avença, passando, na sequência, ao adimplemento das obrigações e pagamentos, mencionando, neste tópico, os vícios redibitórios e o recebimento provisório e definitivo.

Ao falar sobre implemento do prazo, analisa os contratos a termo e os por escopo. Munido de grande didatismo, tece considerações acerca da remissão da dívida, o implemento de cláusula resolutiva expressa ou tácita e diferencia a resilição unilateral – instituto do direito comum – da rescisão unilateral prevista na Lei nº 8.666/93.

O notável Desembargador aborda, ainda, o distrato, a resolução por onerosidade excessiva em razão de acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis –, explicando aqui a cláusula rebus sic stantibus e as áleas extraordinárias –, e a anulação por vícios de vontade, estado de perigo, lesão ou fraude.

Finaliza sua memorável exposição, distinguindo nulidade de anulabilidade e esquadrinhando a compensação e a confusão, também formas de extinção contratual.

Trata-se de aula fenomenal, rica em conteúdo doutrinário, essencial para aqueles que lidam no dia a dia com a matéria ou se interessam pela temática da Extinção dos Contratos Administrativos!