Agentes Públicos e a Prática dos Atos Administrativos

Palestrante: Profº Ivan Barbosa Rigolin
Local: Belo Horizonte - MG, em 21/10/2010

Neste painel o Professor Ivan Barbosa Rigolin discorre sobre agentes públicos e a prática dos atos administrativos.

Inicia sua vibrante palestra conceituando agentes públicos e oferecendo aos ouvintes didática classificação – já efetuada por grandes publicistas –, dividida em agentes políticos, servidores públicos e particulares em colaboração com a Administração Pública. Inova a doutrina ao introduzir na tradicional divisão categoria híbrida integrada por Ministros de Estado e do Tribunal de Contas, Conselheiros das Cortes de Contas Estaduais e Municipais, e Secretários Municipais e Estaduais.

O conferencista fala sobre Regime Jurídico Único ao esquadrinhar o art. 39 da CF, frisando o retorno à redação original do dispositivo após o deferimento de cautelar – que suspendeu a eficácia do caput com a redação dada pela EC nº 19/98 –, em ação direta de inconstitucionalidade.

De forma bastante ampla, aborda as prerrogativas e deveres dos agentes públicos. Analisa o inc. IX do art. 37 do Texto Fundamental e tece abalizadas considerações à Lei nº 8.112/90.

O mestre ainda explana sobre reversão, recondução e reintegração de servidores públicos, disponibilidade e aproveitamento, gratificação e adicional, e diferencia as verbas de natureza remuneratória das de natureza indenizatória.  

Prossegue esmiuçando os direitos dos servidores, ressalta a relevância do processo administrativo disciplinar e da revisão processual e, para esclarecer, distingue regime de trabalho de regime previdenciário.

Fecha em grande estilo debatendo de maneira crítica o uso anormal do poder, a questão da ilegalidade do ato administrativo, a adequada repressão ao abuso de poder, e a indenização ao ofendido.