Regime Execução Indireta de obras e serviços no Regime Diferenciado de Contratações Públicas

Palestrante: Dr. Dr. Sergio de Andréa Ferreira
Local: Auditório NDJ - SP, em 29/11/2011

Neste painel, o professor Sergio de Andréa Ferreira inicia discorrendo sobre os princípios presentes na Lei nº 8.666/93 e o eventual “engessamento” ocasionado nas contratações pela lei em epígrafe.

O conferencista discorre sobre o fundamento das ADIn. interpostas contra a Lei nº 12.462/11 (RDC) e compara a técnica legislativa utilizada na elaboração do Diploma Legal com as previsões da LC nº 95/98.

Explana sobre a remuneração variável e a contratação integrada, informando que tais institutos não se caracterizam como verdadeiras novidades por restarem previstos, respectivamente, na Lei das PPPs e no Decreto nº 2.745/98 (que aprova o regulamento do procedimento licitatório simplificado da Petrobrás).

Menciona que a estimativa oculta de custos encontra exemplos no Direito Comparado, tendo como fontes não apenas diretivas da União Europeia, mas também regulamento federal dos EUA.

O mestre ainda disserta acerca das modalidades de licitação, dos critérios de julgamento, dos modos de disputa, dos regimes de execução e do projeto executivo.

Com grande didatismo fala a respeito da vedação da celebração de termos aditivos no RDC, sem esquecer suas exceções, e critica a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, assim como as “premiações” no âmbito das contratações públicas.

Ao finalizar sua magistral aula, o docente se pronuncia acerca da sustentabilidade e analisa, minudentemente, os arts. 11 e 18 do RDC, ao esmiuçar a possibilidade de a Administração Pública contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, e os critérios de julgamento (maior preço ou maior desconto; técnica e preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; maior oferta de preço; ou maior retorno econômico).

Trata-se de aula fenomenal, na qual o expositor, munido de percuciente e fundamentada argumentação, aborda com precisão não só os alicerces que levaram ao advento do RDC, mas também os inúmeros conceitos e institutos presentes no polêmico e debatido Diploma Legal.