Responsabilidade Fiscal. Despesa Pública (arts. 15 a 23 e art. 72 da LC nº 101/00). Disposições contidas no art. 42 da LRF: Vedação a contratações e disponibilidade de caixa.

Palestrante: Profº Jair Eduardo Santana
Local: Auditório NDJ - SP, em 30/11/2010

Neste painel, o Professor Jair Santana discorre amplamente sobre Responsabilidade Fiscal. Aborda a gestão fiscal responsável, e apresenta o panorama histórico que propiciou o advento da Legislação concernente ao tema.

O palestrante fala sobre austeridade fiscal, melhor governança, transparência e o equilíbrio das contas públicas.

Esquadrinha vários dispositivos da LC nº 101/2000, abordando a questão da previsão e da arrecadação, a despesa pública – esmiuçando neste tópico as despesas com pessoal –, e os limites globais e os específicos.

Analisa minudentemente o § 2º do art. 16 – as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas para estimativa do impacto orçamentário-financeiro –, o § 1º do art. 18 – a contabilização dos valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos como “outras despesas de pessoal”, – e o parágrafo único do art. 21 – a nulidade de pleno direito do ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 do Diploma Legal em epígrafe.

Prosseguindo em sua magistral aula, o conferencista conceitua “ato que provoque aumento de despesa com pessoal” e limite prudencial. Disserta, ademais, sobre o relevante tema das transferências voluntárias.

Para finalizar sua memorável exposição, discorre a respeito de capciosa questão surgida na interpretação do art. 42 da LC nº 101/2000: a norma valeria para qualquer titular de Poder ou órgão, como o Presidente da Câmara? E, neste caso, como devem ser considerados os últimos dois quadrimestres do mandato?

Trata-se de aula dinâmica, com abundância de aspectos teóricos e práticos, de conhecimento obrigatório para todos aqueles que trabalham ou estudam a relevante Lei de Responsabilidade Fiscal!